AREsp 2517394 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a questão federal suscitada (arts. 489, §1º, III e 1.021, §3º do CPC/2015) não foi analisada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF e requisitos do art.1.025 do CPC/2015), e os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituição da decisão; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Multa Processual (art.1.021, §4º, Cpc/2015)
Administrativo Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 282/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 489, §1º, III e 1.021, §3º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 282 do STF para obstar recurso especial
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir a decisão atacada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a questão federal suscitada (arts. 489, §1º, III e 1.021, §3º do CPC/2015) não foi analisada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF e requisitos do art.1.025 do CPC/2015), e os argumentos trazidos pelo agravante foram insuficientes para desconstituição da decisão; ademais, não se aplicou a multa do art.1.021, §4º por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo Interno improvido
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015