AREsp 2527719 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito; tal omissão infringe o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como os enunciados sumulares aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JEAN WAYNE MENEZES VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

JEAN WAYNE MENEZES VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por falta de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar o mérito; tal omissão infringe o princípio da dialeticidade e os requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como os enunciados sumulares aplicáveis (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.