RMS 61202 - DECISAO

RMS 61202 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e afastou-se a aplicação da Súmula n. 187 em razão da validade da guia e do comprovante de pagamento; contudo, negou-se provimento ao recurso ordinário porque suas razões não impugnaram específica e integralmente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; a questão de competência do secretário estadual não foi apreciada por não ter sido suscitada na instância de origem e, no mandado de segurança, não se reconheceu direito líquido e certo.

Parties
Agravante: BANCO BONSUCESSO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Conheço do agravo interno para negar provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário, Mandado De Segurança, Preparo Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 187/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Supressão De Instância
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Ordinário Mandado De Segurança Preparo Recursal Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos +3 more

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Parties

BANCO BONSUCESSO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário (mandado De Segurança) / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo recursal e incidência da Súmula n. 187 do STJ
  2. 2 dever de impugnação específica e integral dos fundamentos do acórdão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 impossibilidade de apreciação de matéria não suscitada na instância de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e afastou-se a aplicação da Súmula n. 187 em razão da validade da guia e do comprovante de pagamento; contudo, negou-se provimento ao recurso ordinário porque suas razões não impugnaram específica e integralmente todos os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 932, III, do CPC; a questão de competência do secretário estadual não foi apreciada por não ter sido suscitada na instância de origem e, no mandado de segurança, não se reconheceu direito líquido e certo.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para negar provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.