REsp 1939605 - ACORDAO

REsp 1939605 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi combatida a aplicação do Tema n. 188 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Assistência Judiciária Gratuita, Repercussão Geral, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 188 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Assistência Judiciária Gratuita Repercussão Geral Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 188 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do Tema n. 188 do STF não contestada pelas agravantes
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ impedindo o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e consolidada pela Súmula n. 182 do STJ; além disso, não foi combatida a aplicação do Tema n. 188 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado