EAREsp 2298071 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a orientação da Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o indeferimento liminar dos embargos de divergência torna inviável o exame do mérito das questões suscitadas pelo embargante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a orientação da Súmula n. 182/STJ e o disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; ademais, o indeferimento liminar dos embargos de divergência torna inviável o exame do mérito das questões suscitadas pelo embargante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente os embargos de divergência