AREsp 2463833 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF) e não afastou a razão que amparou a condenação ao custeio do medicamento com base no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Medicamento De Uso Domiciliar, Plano De Saúde, Custeio De Medicamento, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Art. 35 C Da Lei Nº 9.656/1998, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Medicamento De Uso Domiciliar Plano De Saúde +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno conforme art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando não impugnado fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 obrigação do plano de saúde de custear medicamento prescrito em casos de urgência e emergência (art. 35-C da Lei 9.656/1998)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento na parte conhecida porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 182/STJ e 283/STF) e não afastou a razão que amparou a condenação ao custeio do medicamento com base no art. 35-C da Lei nº 9.656/1998.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.