AREsp 2565494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações impugnavam ou afrontavam matéria constitucional (competência do STF) e/ou exigiam o reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrados elementos capazes de afastar a decisão agravada.

Parties
Agravante: JESSILAYNE GALARCA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Dano Moral Cerceamento De Defesa Competência Do STF Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

JESSILAYNE GALARCA LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional (STJ vs STF)
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações impugnavam ou afrontavam matéria constitucional (competência do STF) e/ou exigiam o reexame de provas e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, não estando demonstrados elementos capazes de afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.