EAREsp 2322969 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 315, embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar óbices de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial, e a parte não apresentou motivo hábil para anular a decisão fundada nos arts. indicados do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDIO JOÃO GORGEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

CLAUDIO JOÃO GORGEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para revisar admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Lei n. 14.230/2021 ao caso em que o recurso não superou requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 315, embargos de divergência não são meio adequado para reexaminar óbices de admissibilidade do agravo em recurso especial ou do recurso especial, e a parte não apresentou motivo hábil para anular a decisão fundada nos arts. indicados do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.