AREsp 2472951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a negativa da liminar decorreu de cognição sumária e avaliação de verossimilhança e, portanto, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, além da natureza precária das liminares prevista pela Súmula 735/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Medida Liminar, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tributário Agravo Interno Decisão Monocrática Arts. 489 E 1.022 Do CPC Medida Liminar Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, a negativa da liminar decorreu de cognição sumária e avaliação de verossimilhança e, portanto, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável no Recurso Especial em razão da Súmula 7/STJ, além da natureza precária das liminares prevista pela Súmula 735/STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.