AREsp 2335678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou violação ao art. 8º do CPC, não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, e o Tribunal de origem constatou que não se desincumbiu do ônus probatório; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicar-se-iam por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF.

Parties
Agravante: S.V.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Probatório, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Força Maior, Pandemia Da Covid 19
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ônus Probatório Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

S.V.L. INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso (art. 8º CPC)
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido
  3. 3 não cumprimento do ônus probatório pela parte recorrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou violação ao art. 8º do CPC, não impugnou fundamento autônomo do acórdão recorrido, e o Tribunal de origem constatou que não se desincumbiu do ônus probatório; admitir o pedido exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplicar-se-iam por analogia as Súmulas 284 e 283 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.