AREsp 1274193 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou cerceamento demonstrados; fundamentos autônomos e suficientes das instâncias ordinárias não foram impugnados no recurso especial (ó bice da Súmula 283/STF por analogia); a alteração da conclusão sobre os pedidos reconvencionais exigiria revolvimento de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); e a majoração de honorários foi legalmente autorizada pelo art. 85, §11, do CPC/2015, dentro dos limites dos §§2º e 3º.

Parties
Agravante: LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Contrato De Permuta, Cessão De Créditos De Precatórios, Reconvenção, Honorários Sucumbenciais, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Lucros Cessantes, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282, 283 E 356 Do STF
Processual Civil Direito Civil Contratos Precatórios Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Contrato De Permuta +9 more

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Parties

LUIS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pela negativa de produção de provas
  3. 3 ilegitimidade ativa ad causam das reconvintes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não houve omissão ou cerceamento demonstrados; fundamentos autônomos e suficientes das instâncias ordinárias não foram impugnados no recurso especial (ó bice da Súmula 283/STF por analogia); a alteração da conclusão sobre os pedidos reconvencionais exigiria revolvimento de fatos e provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; faltou prequestionamento sobre pontos suscitados (Súmulas 282 e 356 do STF por analogia); e a majoração de honorários foi legalmente autorizada pelo art. 85, §11, do CPC/2015, dentro dos limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015