AREsp 2337950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de que a Súmula 7/STJ não se aplica foi considerada insuficiente por faltar demonstração concreta e cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso, em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINERACAO PORTOBELLO LTDA; Relatora Da Decisão Agravada: Min. Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Segunda Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MINERACAO PORTOBELLO LTDA

Agravante

Min. Assusete Magalhães

Relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a alegação genérica de que a Súmula 7/STJ não se aplica foi considerada insuficiente por faltar demonstração concreta e cotejo entre o acórdão recorrido e a argumentação do recurso, em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.