AREsp 2620366 - DECISAO

AREsp 2620366 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LEONARDO JONHSON DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Intimação, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Intimação Honorários Advocatícios Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO JONHSON DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno Contra Negativa De Seguimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão alinhado a entendimento firmado no regime de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da publicação da decisão na vigência do novo CPC
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada, publicada na vigência do novo CPC, negou seguimento ao recurso especial por estar em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se