AREsp 2632445 - DECISAO

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O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Conformidade Com Entendimento De Recurso Repetitivo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Negativa De Seguimento Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial Por Conformidade Com Entendimento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial nessa hipótese
  3. 3 majoração de honorários quando recurso incabível

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial é inadmissível quando o acórdão recorrido está em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, I, "b", § 2º, do CPC/2015; por isso, não se conhece do agravo em recurso especial e determina-se a majoração de honorários em favor da parte contrária conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...