AREsp 2583571 - ACORDAO

AREsp 2583571 - ACORDAO

Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi confirmada e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NAGE REGINA STREY; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NAGE REGINA STREY

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência de óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ), razão pela qual a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial foi confirmada e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno