AREsp 2580606 - ACORDAO

AREsp 2580606 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (a ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, óbice da Súmula 284/STF), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: REGINALDO CEZAR NERS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do Cpc/15
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

REGINALDO CEZAR NERS

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 relativo à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 consequências da ausência de indicação de dispositivos legais federais nos fundamentos do recurso especial, nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar especificamente o único fundamento da decisão agravada (a ausência de indicação de dispositivos legais federais nas razões do recurso especial, óbice da Súmula 284/STF), impondo-se a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; a multa recursal do §4º do art. 1.021 não foi aplicada por ausência, no momento, de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação, no caso, da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.