AREsp 2227247 - ACORDAO

AREsp 2227247 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), os insurgentes não impugnaram argumentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), o reexame de fatos e interpretação contratual exigidos para modificar a decisão é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a alegação genérica de violação de lei federal atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ATALIBA MUSTAFÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contrato De Parceria Para Implantação De Loteamento, Lei 6.766/79
Processual Civil Direito Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATALIBA MUSTAFÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1022 CPC)
  2. 2 tempestividade de documentos (arts. 320 e 434 CPC)
  3. 3 aplicabilidade da exceção de contrato não cumprido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas (afastando negativa de prestação jurisdicional), os insurgentes não impugnaram argumentos suficientes adotados pelo acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF), o reexame de fatos e interpretação contratual exigidos para modificar a decisão é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ) e a alegação genérica de violação de lei federal atrai o óbice da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial