AREsp 2589249 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.021, §1º, CPC/15), aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, não se admissibilizou o agravo interno, sem aplicação da multa recursal no momento.
- Parties
- Agravante: MARIA IVANILDA FERREIRA GUIMARAES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Embargos De Declaração
Case Brief
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Parties
MARIA IVANILDA FERREIRA GUIMARAES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática
- 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo (art. 1.021, §1º, CPC/15), aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ; por isso, não se admissibilizou o agravo interno, sem aplicação da multa recursal no momento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não se admite o agravo interno.
- Deixa-se de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15.
Full Case Text
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