EREsp 2125066 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 182/stj, Art. 932, III Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 182/stj Art. 932, III Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º E § 4º Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime recursal pela data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões de agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; não se impõe multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015