AREsp 2507588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso
  • Decisão mantida