AREsp 2507165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não é possível conhecer o recurso.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Dano Moral, Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Dano Moral Impugnação De Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ e 284/STF como razões de não conhecimento
  3. 3 Ônus da dialeticidade na impugnação das decisões de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 83/STJ e 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, não é possível conhecer o recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.