AREsp 2393515 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a revisão do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e não se verificou hipótese que autorizasse a condenação automática na multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOSÉ PATERNO; Agravado: AMCEL AGROFLORESTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impedimento E Suspeição, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Litigância De Má Fé, Multa Processual
Civil Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impedimento E Suspeição Súmula 7/stj (reexame De Prova) Fungibilidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ PATERNO

Agravante

AMCEL AGROFLORESTAL LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (fundamentação e omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão das conclusões do acórdão recorrido sem reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal frente a erro grosseiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem manifestou-se de forma fundamentada sobre as questões suscitadas (afastando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a revisão do aresto exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, a interposição de agravo de instrumento contra decisão colegiada configura erro grosseiro impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e não se verificou hipótese que autorizasse a condenação automática na multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar, na hipótese, a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.