AREsp 2596117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança a presente ação de revisão contratual destinada à certeza e liquidez do crédito; o recolhimento de custas prejudicou a análise da gratuidade de justiça; e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, demonstrando a abusividade dos juros contratados à luz das peculiaridades do caso (consumidora pública, crédito consignado, discrepância em relação à tabela do Bacen), autorizando a intervenção judicial no contrato.

Parties
Agravante: PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravada: LIETE TEREZINHA PRADO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Preclusão Hierárquica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça +3 more

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Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

LIETE TEREZINHA PRADO DE SOUZA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 a ações destinadas à certeza e liquidez do crédito
  2. 2 Compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 Existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o art. 18 da Lei 6.024/1974 não alcança a presente ação de revisão contratual destinada à certeza e liquidez do crédito; o recolhimento de custas prejudicou a análise da gratuidade de justiça; e o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, demonstrando a abusividade dos juros contratados à luz das peculiaridades do caso (consumidora pública, crédito consignado, discrepância em relação à tabela do Bacen), autorizando a intervenção judicial no contrato.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 259, §4º, do RISTJ