AREsp 2503426 - ACORDAO

AREsp 2503426 - ACORDAO

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (por exemplo, consonância com jurisprudência do STJ e incidência das Súmulas 7 e 83 em pontos indicados), e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial é correta, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.042 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.042 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MANOEL FALCONERY RIOS JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Impossibilidade de suprir, no agravo interno, a falta de impugnação específica por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Como o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (por exemplo, consonância com jurisprudência do STJ e incidência das Súmulas 7 e 83 em pontos indicados), e nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, a decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial é correta, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.