AREsp 2570951 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstraram a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: IRENE MARIA MARCHESI LEONAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

IRENE MARIA MARCHESI LEONAL E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de dialeticidade e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; as alegações genéricas não afastaram o óbice da Súmula 7/STJ nem demonstraram a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos.