AREsp 2566684 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes que demonstrassem divergência da orientação jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 932, III do CPC e do princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: LUIZ CELESTINO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Carência Contratual, Danos Morais, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Carência Contratual Danos Morais Obrigação De Fazer

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LUIZ CELESTINO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possibilidade de cobertura de procedimentos de emergência por plano de saúde apesar de carência contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nas razões próprias, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), não indicando precedentes que demonstrassem divergência da orientação jurisprudencial do STJ, nos termos do art. 932, III do CPC e do princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.