AREsp 2538799 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial (notadamente as Súmulas 83/STJ e 284/STF), configurando insucesso diante do princípio da dialeticidade e consequente incidência da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c Condenatória / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome: agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 83/stj E 284/stf, Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória

Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 83/stj E 284/stf Ação De Obrigação De Fazer C/c Condenatória

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Ação DE Obrigação DE FAZER C/c Condenatória / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.