Pet 16088 - ACORDAO

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O pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão de o agravo em recurso especial vinculado não ter sido conhecido, o que inviabiliza a tutela provisória, sendo que a decisão singular também afastou a plausibilidade da tese recursal e a existência de periculum in mora, não autorizando a concessão da medida.

Parties
Agravante: EDCEL ELIAS; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Acórdão Agravo Interno Prejudicado
Outcome
Agravo interno prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Recurso Especial Inadmitido, Tutela Provisória, Perda De Objeto
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Recurso Especial Inadmitido Tutela Provisória Perda De Objeto

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Parties

EDCEL ELIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Petição / Acórdão Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do pedido de atribuição de efeito suspensivo quando o recurso principal não foi conhecido
  2. 2 Exigência dos requisitos para concessão de tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ficou prejudicado em razão de o agravo em recurso especial vinculado não ter sido conhecido, o que inviabiliza a tutela provisória, sendo que a decisão singular também afastou a plausibilidade da tese recursal e a existência de periculum in mora, não autorizando a concessão da medida.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno