REsp 1919261 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrid o está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a declaração de inexigibilidade parcial da execução fiscal tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo elementos aptos a alterar esse entendimento no caso concreto.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inexigibilidade Parcial Da Execução Fiscal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação Incabível
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Inexigibilidade Parcial Da Execução Fiscal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão que declara a inexigibilidade parcial da execução fiscal (interlocutória ou sentença)
  2. 2 Recurso cabível contra decisão que reconhece inexigibilidade parcial: agravo de instrumento vs apelação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrid o está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ de que a declaração de inexigibilidade parcial da execução fiscal tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento; a interposição de apelação constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, não havendo elementos aptos a alterar esse entendimento no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno