AREsp 2647910 - DECISAO

AREsp 2647910 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e, nos termos do art.1.030, §2º do CPC, é cabível agravo interno; a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação da fungibilidade; determino a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento final no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade

Case Brief

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos e, nos termos do art.1.030, §2º do CPC, é cabível agravo interno; a decisão foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação da fungibilidade; determino a majoração de honorários em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; fundamento final no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se