AREsp 2573552 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial; pela violação do dever de dialeticidade e com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão de inadmissão.

Parties
Agravante: CRISTIANO DE OLIVEIRA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Indenizatória / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Cotejo Analítico

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória C/c Indenizatória / Julgamento Da Quarta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ônus de impugnação específico previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para atender ao dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não demonstraram, de forma clara, objetiva e concreta, o desacerto dos fundamentos que embasaram a decisão que negou seguimento ao recurso especial; pela violação do dever de dialeticidade e com base nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ, aplicou-se a Súmula 182/STJ, impondo-se a manutenção da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.