AREsp 2551447 - ACORDAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial o relativo à deficiência de cotejo analítico —, a Presidência do STJ agiu corretamente ao não conhecer do agravo em recurso especial, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e a decisão da Presidência ratificada.

Parties: Agravante: PAULO NICODEMO JÚNIOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome: Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

PAULO NICODEMO JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça ratificada.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.