REsp 2131500 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso especial por versar sobre tese jurídica, sem reexame de fatos e provas, e manteve-se a decisão que entendeu não haver quitação total pela transação celebrada com um dos codevedores, sendo inexigível a extensão automática da quitação aos demais salvo quando o credor conferir quitação total, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Acordo, Quitação, Devedores Solidários, Súmulas Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Ação De Indenização, Morte De Paciente
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Acordo Quitação Devedores Solidários Súmulas Do STJ +3 more

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ quanto ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Extensão dos efeitos do acordo celebrado entre credor e um dos codevedores solidários
  3. 3 Aplicação do art. 844, §3º quanto à transação e seus efeitos sobre os co-devedores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial por versar sobre tese jurídica, sem reexame de fatos e provas, e manteve-se a decisão que entendeu não haver quitação total pela transação celebrada com um dos codevedores, sendo inexigível a extensão automática da quitação aos demais salvo quando o credor conferir quitação total, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.