AREsp 2541313 - ACORDAO

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Agravo interno desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratifica o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO CÉSAR DA ROCHA e OUTRA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CÉSAR DA ROCHA e OUTRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Agravo interno desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, o fundamento relativo à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, razão pela qual se ratifica o não conhecimento do agravo em recurso especial pela Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.