EAREsp 2564785 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7; consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83; necessidade de reexame quanto à comprovação do ato ilícito e dos danos), e não demonstrou excepcionalidade para concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora).

Parties
Agravante: ALMIR FILHO CONSTRUCOES S/A; Agravante: outro; Agravado: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Impugnação Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indenização Por Danos Materiais E Morais +1 more

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Parties

ALMIR FILHO CONSTRUCOES S/A

Agravante

outro

Agravante

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravointerno Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Negado Provimento; Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de efeito suspensivo
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (necessidade de reexame de fatos e provas - Súmula 7; consonância com a jurisprudência do STJ - Súmula 83; necessidade de reexame quanto à comprovação do ato ilícito e dos danos), e não demonstrou excepcionalidade para concessão de efeito suspensivo (fumus boni juris e periculum in mora).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.