EAREsp 2564785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão de inadmissão (reexame de fatos e provas, consonância com jurisprudência do STJ, incidência das Súmulas 5 e 7 e aplicação da Súmula 7 quanto ao interesse de agir), razão pela qual não pode ser conhecido, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: OFICIO ARQUITETURA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA; Agravado: LINO DE CARVALHO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interesse De Agir, Ilegitimidade Passiva
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Materiais E Morais Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

OFICIO ARQUITETURA E INTERMEDIACAO IMOBILIARIA LTDA

Agravante

LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada: Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possível reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto à ilegitimidade passiva e interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e nos termos exigidos pelo princípio da dialeticidade, os fundamentos da decisão de inadmissão (reexame de fatos e provas, consonância com jurisprudência do STJ, incidência das Súmulas 5 e 7 e aplicação da Súmula 7 quanto ao interesse de agir), razão pela qual não pode ser conhecido, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.