AREsp 2521866 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 518/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, havendo, por analogia, aplicação da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: MD AL POÇO CONSTRUÇÕES LTDA.; Agravada: MARCELA MARTINE DE SOUZA BATALHA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sobre Decisão Da Presidência (não Conhecimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa processual.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Compensatória Por Danos Morais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Compensatória Por Danos Morais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 518/stj +1 more

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Parties

MD AL POÇO CONSTRUÇÕES LTDA.

Agravante

MARCELA MARTINE DE SOUZA BATALHA MARTINS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Sobre Decisão Da Presidência (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 518/STJ)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 requisito de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a referência à Súmula 518/STJ), violando o dever de dialeticidade previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, havendo, por analogia, aplicação da Súmula 182/STJ; aplicou-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial; aplicada multa processual.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 1.021, § 4º, do CPC.