AREsp 2529641 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e por não demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ), justificando, assim, a manutenção do não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: MOBLEARN SOLUÇÕES EM TECNOLOGIAS MÓVEIS LTDA.; Autor: FABIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Decisão Unipessoal, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Ônus Da Prova, Ação De Ressarcimento Por Danos Materiais E Morais, Contrato De Prestação De Serviços
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Decisão Unipessoal Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MOBLEARN SOLUÇÕES EM TECNOLOGIAS MÓVEIS LTDA.

Agravante

FABIANO DE OLIVEIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado E Negado Provimento; Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada
  2. 2 Se houve demonstração adequada do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/15 para não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão unipessoal agravada e por não demonstrar adequadamente o dissídio jurisprudencial conforme os requisitos formais (arts. 1.029, §1º, CPC e 255 do RISTJ), justificando, assim, a manutenção do não conhecimento do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.