AREsp 2570370 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo suas alegações genéricas insuficientes, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: Tuboarte Indústria e Comércio Eireli; Réu: Companhia Energética do Ceará Enel Distribuição Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Força Maior, Pandemia De COVID 19, Contrato De Fornecimento De Energia Elétrica, Pacta Sunt Servanda
Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Preclusão Consumativa Força Maior +3 more

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Parties

Tuboarte Indústria e Comércio Eireli

Autor

Companhia Energética do Ceará Enel Distribuição Ceará

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Preclusão consumativa e vedação à inovação recursal por impugnação tardia
  3. 3 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de demonstração de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado de forma específica e dialética o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC), sendo suas alegações genéricas insuficientes, aplica-se o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada, não conhecendo-se do agravo em recurso especial e, por consequência, negando provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade