AREsp 2514519 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ROMILDO CORDEIRO PESSOA JUNIOR; Agravante: CARLA MARIA QUEIROZ CHAVES PESSOA; Autor: GLEIDD MARGARETH DALTRO DE OLIVEIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Declaratória Incidental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória Incidental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ROMILDO CORDEIRO PESSOA JUNIOR

Agravante

CARLA MARIA QUEIROZ CHAVES PESSOA

Agravante

GLEIDD MARGARETH DALTRO DE OLIVEIRA LIMA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 não demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105/CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado nem demonstrou o dissídio jurisprudencial requerido, configurando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno no agravo em recurso especial