AREsp 2521119 - ACORDAO

AREsp 2521119 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou de uso abusivo do recurso; e não se majoraram honorários recursais em razão da jurisprudência do STJ que veda nova majoração quando já majorados pela decisão agravada.

Parties
Agravante: UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Multa Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIODONTO DO RIO DE JANEIRO COOPERATIVA ODONTOLOGICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 e sua natureza não automática
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não terem sido impugnados, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015); não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, por ausência de prova de manifesta inadmissibilidade ou de uso abusivo do recurso; e não se majoraram honorários recursais em razão da jurisprudência do STJ que veda nova majoração quando já majorados pela decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Ratifica-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de não conhecer do agravo em recurso especial.