AREsp 2593434 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS CELARO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada; não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS CELARO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade ao interpor agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 83/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal) e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual foi ratificada a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada; não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Ratifica a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial