AREsp 2537174 - DECISAO

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O agravo interno foi conhecido para reconsiderar o pronunciamento singular e realizar novo julgamento; contudo, o recurso especial não mereceu conhecimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não impugnado (preclusão lógica), e porque o entendimento de que a recuperação judicial não suspende execuções contra codevedores solidários encontra respaldo em precedente (REsp 1.333.349/SP) e na Lei nº 11.101/2005. Assim, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: AROLDO SILVA AMORIM FILHO; Agravante: MYRIAN PINTO DE AMORIM; 1ª Agravada: BONASA ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Execução De Título Extrajudicial, Preclusão Lógica, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Preclusão Lógica Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

AROLDO SILVA AMORIM FILHO

Agravante

MYRIAN PINTO DE AMORIM

Agravante

BONASA ALIMENTOS S/A

1ª Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF e óbices de admissibilidade
  2. 2 Preclusão lógica e temporal por não impugnação de decisão interlocutória
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre execuções contra codevedores solidários

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido para reconsiderar o pronunciamento singular e realizar novo julgamento; contudo, o recurso especial não mereceu conhecimento, porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não impugnado (preclusão lógica), e porque o entendimento de que a recuperação judicial não suspende execuções contra codevedores solidários encontra respaldo em precedente (REsp 1.333.349/SP) e na Lei nº 11.101/2005. Assim, com base no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Acolhe-se o agravo interno e reconsidera-se o pronunciamento singular, para realizar novo julgamento.
  • Conhece-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial.