AREsp 2535032 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e impedindo a apreciação de novos ataques aos fundamentos da decisão denegatória por preclusão; declarações e precedentes do STJ corroboram a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: IVO GOMES DO PRADO; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

IVO GOMES DO PRADO

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aquilatar agravo interno quando o agravo em recurso especial não atacou fundamento de inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica o fundamento da inadmissibilidade relativo à inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, atraindo o art. 932, III, do CPC/2015 e impedindo a apreciação de novos ataques aos fundamentos da decisão denegatória por preclusão; declarações e precedentes do STJ corroboram a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.