AREsp 2309066 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para que o relator conhecesse do agravo e não conhecesse do recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC, bem como aplicando entendimento correlato à Súmula 284/STF sobre deficiência na fundamentação do recurso.
- Parties
- Agravante: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Ônus Da Impugnação Específica
Case Brief
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Parties
SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 284/STF e do art. 1.021, § 1º do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento utilizado para que o relator conhecesse do agravo e não conhecesse do recurso especial, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC, bem como aplicando entendimento correlato à Súmula 284/STF sobre deficiência na fundamentação do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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