AREsp 2547248 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 283/STF; como a decisão que inadmite recurso especial é indivisível em seu dispositivo, exige-se impugnação integral dos fundamentos, razão pela qual se mantém a decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência De Súmula
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF)
- 2 incidência da Súmula 7/STJ
- 3 impugnação quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial baseado na Súmula 283/STF; como a decisão que inadmite recurso especial é indivisível em seu dispositivo, exige-se impugnação integral dos fundamentos, razão pela qual se mantém a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Decisão agravada mantida.
Full Case Text
Judgment text and source record
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