AREsp 2580539 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, ratifica-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo interno, sem arbitramento de honorários recursais por ausência de condenação desde a origem (tratando-se de agravo de instrumento).

Parties
Agravante: VAGNER RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

VAGNER RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecimento do agravo
  3. 3 Condição para majoração de honorários recursais (verba sucumbencial devida desde a origem)

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, ratifica-se a decisão monocrática e nega-se provimento ao agravo interno, sem arbitramento de honorários recursais por ausência de condenação desde a origem (tratando-se de agravo de instrumento).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos