AREsp 2548075 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte; assim, não merece conhecimento o recurso que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MIGUEL FRANCISCHELLI NETO; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer, Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Impugnação De Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MIGUEL FRANCISCHELLI NETO

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Reexame de contexto fático-probatório e sua vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (concretamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica desta Corte; assim, não merece conhecimento o recurso que não combate especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.