AREsp 2529690 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, é vedada a majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, por não se tratar de nova instância.

Parties
Agravante: JOSUE HONÓRIO DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

JOSUE HONÓRIO DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desrespeito ao art. 932, III, do CPC/2015; além disso, é vedada a majoração de honorários recursais no agravo interno quando já majorados pela decisão agravada, por não se tratar de nova instância.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos