AREsp 2470441 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do NCPC nem violação do art. 489, §1º, do NCPC: o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, decidindo a controvérsia, de modo que os embargos tinham caráter infringente e o mero inconformismo da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA. EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Arts. 1.022 E 489 Do NCPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Questões Relacionadas À Pandemia/covid 19
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais Arts. 1.022 E 489 Do NCPC +4 more

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Parties

JP EVENTOS, BAR E RESTAURANTE LTDA. EPP

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 489, §1º, do NCPC
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de ofício de matéria relativa à boa-fé contratual e limitações sanitárias/ambientais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não foram demonstrados vícios previstos no art. 1.022 do NCPC nem violação do art. 489, §1º, do NCPC: o tribunal de origem analisou e fundamentou as questões essenciais, decidindo a controvérsia, de modo que os embargos tinham caráter infringente e o mero inconformismo da parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido